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Administração Financeira e Orçamentária
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#1519104
•
prova:
99381
•
questão 25
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Princípios Orçamentários
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Determinado Governador, por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual, foi alertado por sua equipe técnica a respeito do fato de que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão, em obediência ao princípio orçamentário da
A
anterioridade.
B
exclusividade.
C
universalidade.
D
programação.
E
transparência.
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#1519105
•
prova:
99381
•
questão 26
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Planejamento
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. Em âmbito federal, de acordo com a Constituição da República, o projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia
A
15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
B
15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
31 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
31 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E
31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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#1519106
•
prova:
99381
•
questão 27
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Decreto sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
|
Programação Orçamentária e Financeira
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, assinale a alternativa que caracteriza uma despesa de custeio.
A
Subvenções sociais e econômicas.
B
Serviços de terceiros.
C
Obras públicas.
D
Material permanente.
E
Contribuições de previdência social.
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#1519107
•
prova:
99381
•
questão 28
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Créditos Adicionais
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Por intermédio das políticas públicas, o Estado de Mato Grosso do Sul deseja implementar ambicioso programa social no Estado, que, dentre outros objetivos, auxiliará as vítimas de violência doméstica. No entanto, após análise da equipe técnica, restou constatado que não houve previsão de dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para a execução de tal despesa. Nesse caso, o Governador do Estado deverá encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei solicitando a autorização para a abertura de credito adicional
A
extraordinário.
B
aditivo.
C
suplementar.
D
especial.
E
específico.
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#1519108
•
prova:
99381
•
questão 29
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
D
Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
E
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
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