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OAB
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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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anulada
#1446388
•
prova:
97112
•
questão 64
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FUNDEP
•
MPE-MG
•
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é
CORRETO
afirmar:
A
São denominados como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
B
A desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
C
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo, mas recomendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
D
O direito à moradia adequada, nos termos da lei, inclui o provimento habitacional e a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, sem incorporar a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
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#1450724
•
prova:
97235
•
questão 15
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
IBFC
•
DPE-MT
•
Analista - Psicologia
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), para efeitos de sua compreensão, se faz necessidade analisar alguns conceitos trazidos pela citada legislação, e que, uma vez inerentes ao debate acerca da desigualdade racial em nosso país, possam nos auxiliar na identificação e análise do que se almeja com legislações que regulamentam o debate
étnico- racial
em nosso país, especialmente, no momento em que estivermos analisando os termos e os desdobramentos na vida real do povo negro brasileiro. A partir de então, analise as afirmativas abaixo.
I.
Discriminação racial ou étnico-racial:
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.
Desigualdade racial:
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III.
Desigualdade de gênero e raça:
assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II e III
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#1453746
•
prova:
97298
•
questão 23
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Paraiso do Sul - RS
•
Fisioterapeuta
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Modificar as estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica, é meio de promover a participação da população negra no País.
( ) Garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde sejam tratados sem discriminação, é vedado ao poder público.
( ) Apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para a promoção social e cultural da população negra, é providência a ser adotada pelos governos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V
E
V – F – V.
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#1458091
•
prova:
97479
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
IBFC
•
PC-BA
•
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
O art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, dispõe que “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira”. O artigo que o segue descreve o que deve ser feito para o cumprimento do disposto no art. 9º. Sobre o art. 10 do referido Estatuto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As providências a serem adotadas estão a cargo do governo federal e dos governos estaduais.
( ) Devem ser promovidas ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) Deve ser dado apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) Deve ser fomentado o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
( ) Devem ser implementadas políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F - F - F - V - V
B
V - F - F - V - F
C
F - F - V - F - V
D
V - V - F - F - V
E
F - V - V - V - V
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#1458094
•
prova:
97479
•
questão 28
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
IBFC
•
PC-BA
•
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No ordenamento jurídico brasileiro existem várias leis e decretos que dispõem sobre crimes relacionados ao preconceito, sejam eles de várias formas, como de raça, de cor, etnia, religião, de estado civil, por exemplo. Uma delas é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Sobre o referido estatuto, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.
II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II, III estão corretas
B
As afirmativas I, III e IV estão corretas
C
As afirmativas II, III, IV e V estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e V estão corretas
E
As afirmativas III e IV estão corretas
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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