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A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.

Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.

II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.

III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.

IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.

V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.

A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.

1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.

1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.

1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.

1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.

necessário selecionar uma resposta

muito bom! resposta correta!

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é

Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.

Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

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A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.

com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.

com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.

com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

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muito bom! resposta correta!

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

não contempla uma fase de autorização legislativa.

permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.

pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.

contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.

contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.

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muito bom! resposta correta!

A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

Tal disposição sinaliza

a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.

um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.

a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.

a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.

o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.

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muito bom! resposta correta!

https://olhonavaga.com.br/questoes/questoes?tc=1&or=5119

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