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OAB
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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
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#1123634
•
prova:
79490
•
questão 120
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
2021
•
MPM
•
MPM
•
Promotor de Justiça
SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:
A)
O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.
B)
O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.
C)
O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.
D)
Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.
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#1360391
•
prova:
82811
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
2021
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), considerando as alterações ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, é correto afirmar que:
A)
o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade,· sem relação de causa e efeito com o serviço, será reformado com remuneração integral, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.
B)
o militar temporário, julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanente para qualquer atividade laboral pública.
C)
o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.
D)
o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é facultado submeter-se à inspeção de saúde.
E)
a transferência para reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 1 (um) ano.
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#1360410
•
prova:
82811
•
questão 24
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
2021
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
Segundo o Estatuto dos Militares, consideram-se motivos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas:
A)
extravio e desincorporação.
B)
deserção e ausência
C)
ausência e perda de posto e patente.
D)
falecimento e agregação.
E)
transferência para a reserva remunerada e agregação.
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#975283
•
prova:
74278
•
questão 50
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
2020
•
Marinha
•
Comando do 6 Distrito-naval
•
Nutricionista
De acordo com o Estatuto dos militares, que trata sobre os Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a opção INCORRETA.
A)
O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
B)
O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.
C)
Ao Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
D)
O Guarda-Marinha, o Aspirante a Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.
E)
O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas, competindo aos comandantes das forças singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.
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#986307
•
prova:
74279
•
questão 33
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
2020
•
Marinha
•
Comando do 3 Distrito-naval
•
Oficial de Apoio
Assinale a opção que corresponde a uma manifestação essencial do valor militar, de acordo com o Estatuto dos Militares.
A)
Cumprir deveres de cidadão.
B)
Observar as normas da boa educação.
C)
Empregar todas as energias em benefício do serviço.
D)
Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
E)
Amar a profissão das armas e entusiasmar-se com o que exerce.
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