Questões • Concursos • Direito Tributário • Relação do Direito Tributário Com os Demais Ramos do Direito

Direito Tributário • Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário Com os Demais Ramos do Direito | Legislação Tributária | Integração e Interpretação da Lei Tributária

2019 • CEBRASPE • SEFAZ-RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco Ii

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A	os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
B	a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.
C	é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
D	não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E	devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

#44144 • prova: 36625 • questão 53

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Direito Tributário • Relação do Direito Tributário Com os Demais Ramos do Direito | Questões Propedêuticas | Princípio da Legalidade

2015 • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos - SP • Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

A	o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a pardas já existentes.
B	a Proposta de Emenda Constitucional em questãocnão pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.
C	para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de votação, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.
D	a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
E	rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

#67247 • prova: 714 • questão 76

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário Com os Demais Ramos do Direito

2015 • Consulplan • TJ-MG • Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

Sobre o entendimento do STF, STJ e TJMG quanto aos tributos, é INCORRETO afirmar que

A	é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, bem como é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
B	são inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos.
C	não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
D	não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

#71174 • prova: 800 • questão 43

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Direito Tributário • Relação do Direito Tributário Com os Demais Ramos do Direito | Questões Propedêuticas

2014 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto - SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC n ^o 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se

A	Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
B	Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas
C	Comitê Gestor do Simples Nacional.
D	Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
E	Comitê Gerenciador das Atividades das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

#101721 • prova: 39542 • questão 44

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Direito Tributário • Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário Com os Demais Ramos do Direito | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

2014 • FCC • TRF - 4ª Região • Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa - CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

A	não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
B	somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
C	o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.
D	os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
E	a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.