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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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#1450406
•
prova:
97218
•
questão 75
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Tributos Federais
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Anterioridade
|
Taxa e Tarifas
|
Imposto
|
Contribuição de Melhoria
|
Empréstimo Compulsório
|
Contribuições Para a Seguridade Social
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.
A
empréstimo compulsório
B
contribuição social
C
imposto
D
taxa
E
contribuição de melhoria
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#1450665
•
prova:
97222
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Legislação do Direito Tributário
|
Tributos Municipais
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Fato Gerador
|
Princípio da Progressividade
|
Integração e Interpretação da Lei Tributária
|
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
|
ITBI
|
Contribuição de Melhoria
|
Taxa e Tarifas
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Advogado
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
A
O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.
B
A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
C
A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.
D
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
E
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
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#1450685
•
prova:
97223
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Imposto
|
Contribuição de Melhoria
|
Contribuições Especiais
|
Empréstimo Compulsório
|
Taxa e Tarifas
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Contador
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com a constituição da república federativa do Brasil de 1988, qual é a espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição?
A
Taxas.
B
Impostos.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Empréstimos compulsórios.
E
Contribuição Parafiscal.
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#1456309
•
prova:
97450
•
questão 40
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Contribuição de Melhoria
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Auditor Fiscal do Município
Acerca dos tributos e das espécies tributárias, assinale a alternativa que possua relação com o tributo denominado contribuição de melhoria.
A
Tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
B
Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
C
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio
D
Tributo criado pela União para arcar com gastos de calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional
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#1456447
•
prova:
97452
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
|
Taxa e Tarifas
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Considere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:
I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, até a comprovação da legitimidade de sua posse por parte de quem a transporta;
II. apreensão e retenção de mercadorias, em virtude da constatação da existência de débitos tributários do remetente, relativos a operações anteriores, cuja cobrança é objeto de processo administrativo fiscal em andamento;
III. apreensão e retenção de mercadorias, para o fim de lavratura de auto de infração e imposição de multa em virtude da constatação de diferença de peso entre o declarado na documentação fiscal e o efetivamente transportado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
todas as situações constituem meios coercitivos para o pagamento de tributos, o que é vedado.
B
todas as situações revelam formas lícitas de atuação dos agentes de fiscalização.
C
as situações I e III são inadmissíveis, por configurarem limitações ao tráfego de bens por meio da cobrança de tributos, ao passo que a situação II é lícita, por estar amparada em processo administrativo em andamento.
D
a situação II é inadmissível, por configurar meio coercitivo para o pagamento de tributos, sendo lícitas as situações I e III, diante de sua transitoriedade e finalidades legítimas.
E
a situação I configura limitação indevida ao exercício profissional e a situação II, sanção política, sendo ambas vedadas, ao passo que a situação III revela conduta condizente com a formação de instrumento idôneo para a cobrança de tributo.
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