Questões • Concursos • Direito Constitucional • Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Direito Constitucional • Direitos Individuais | Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares | Direito À Liberdade

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.

I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que vierem a expressar opiniões, palavras e votos.
II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a força do pensamento crítico.
lll A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado democrático de direito.
IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conexão existente entre o desempenho da função legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares.
Assinale a opção correta.

A	Apenas o item I está certo.
B	Apenas o item II está certo.
C	Apenas os itens I e III estão certos.
D	Apenas os itens II e IV estão certos.
E	Apenas os itens IlI e IV estão certo.

#1347948 • prova: 93643 • questão 98

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

2023 • QUADRIX • PROCON- DF • Analista - Administrador

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Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.

Certo

Errado

#1351980 • prova: 93731 • questão 36

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

2023 • CEBRASPE • CGDF • Auditor de Controle Interno

Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a

A	A posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.
B	expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.
C	expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.
D	posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

#1376409 • prova: 94388 • questão 77

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

2023 • CEBRASPE • MPE-SC • Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

Certo

Errado

#1379790 • prova: 94638 • questão 56

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Direito

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A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.