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Direito Administrativo
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#1151381
•
prova:
82248
•
questão 20
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
2022
•
Instituto AOCP
•
CBM-GO
•
Soldado do Corpo de Bombeiros
Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do
A
poder de polícia.
B
poder hierárquico.
C
poder regulamentar.
D
poder disciplinar.
E
abuso de poder.
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#1151382
•
prova:
82248
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Poderes da Administração
|
Atos Administrativos
|
Organização da Administração Pública
|
Concurso Público
|
Abuso de Poder
|
Extinção dos Atos Administrativos
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2022
•
Instituto AOCP
•
CBM-GO
•
Soldado do Corpo de Bombeiros
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
A
O abuso de poder pode ser classificado em desvio e excesso de poder, sendo que este último caracteriza um vício de competência.
B
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a sua prorrogação.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica.
E
A revogação do ato administrativo consiste na sua retirada do ordenamento jurídico por motivos de legalidade.
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#1151383
•
prova:
82248
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2022
•
Instituto AOCP
•
CBM-GO
•
Soldado do Corpo de Bombeiros
O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que
A
importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em três anos.
B
importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em oito anos.
C
causa prejuízo ao erário, e a respectiva ação de improbidade prescreve em quatro anos.
D
atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.
E
atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em dez anos.
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#1151446
•
prova:
82249
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Órgãos Públicos
|
Autarquias
2022
•
Instituto AOCP
•
CBM-GO
•
Aspirante do Corpo de Bombeiros
“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
A
autarquia, sociedade de economia mista e órgão público.
B
fundação pública, autarquia e fundação pública.
C
fundação pública, órgão público e sociedade de economia mista.
D
órgão público, autarquia e autarquia.
E
órgão público, fundação pública e empresa pública.
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#1151447
•
prova:
82249
•
questão 36
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal (teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas, Teorias Publicistas)
|
Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral
2022
•
Instituto AOCP
•
CBM-GO
•
Aspirante do Corpo de Bombeiros
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal,
“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
A
do Órgão.
B
da Culpa do Serviço.
C
da Responsabilidade Subjetiva.
D
do Risco Integral.
E
do Risco Administrativo.
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