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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Regime Jurídico Administrativo
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#1536245
•
prova:
99946
•
questão 58
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Tecnico de Necropsia
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
A)
intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;
B)
autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;
C)
motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;
D)
intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;
E)
autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.
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Caderno
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#1536258
•
prova:
99947
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Organização da Administração Pública
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
2022
•
Instituto AOCP
•
Ipê Prev
•
Analista - Direito
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
A)
V – F – F – V.
B)
V – V – F – F.
C)
V – F – V – V.
D)
F – V – F – V.
E)
F – F – V – F.
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#1536486
•
prova:
99952
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Atos Administrativos
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Extinção dos Atos Administrativos
2022
•
FUNDEP
•
Camara de Pirapora - MG
•
Assessor Juridico
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
A)
processo administrativo, observado o contraditório.
B)
sindicância administrativa, sem participação do interessado.
C)
processo disciplinar, respeitada a publicidade.
D)
averiguação preliminar, sem participação do interessado.
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#1538124
•
prova:
100012
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
FUNDATEC
•
Ceasa Rs
•
Analista - Advocacia
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:
A)
Moralidade administrativa.
B)
Impessoalidade.
C)
Eticidade.
D)
Publicidade.
E)
Eficiência.
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#1538701
•
prova:
100026
•
questão 41
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios da Administração Pública
2022
•
Objetiva
•
Camara de Ipiranga do Norte - MT
•
Assistente Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios fundamentais da administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
( ) Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo).
A)
E - E.
B)
E - C.
C)
C - C.
D)
C - E.
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