O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item.
Segundo o Estatuto do Idoso, as instituições de educação superior deverão ofertar às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
Acerca da Carteira do Idoso, podemos afirmar que:
A pessoa idosa que tem como comprovar renda necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem.
O tempo estimado para a prestação deste serviço é de até 120 (cento e vinte) dias corridos.
A Carteira da Pessoa Idosa tem as informações de identificação da família e QR Code ou código alfanumérico para verificação da validade da carteira.
É uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 70% (setenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários-mínimos.
Pessoas idosas (acima de 65 anos) cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda individual de até 2 (dois) salários-mínimos podem utilizar esse serviço.
A pessoa com deficiência ou o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, tem a garantia de um salário mínimo mensal. Esta garantia se refere ao:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm >, acessado dia 03/08/2022
Benefício de Prestação Continuada.
Serviço Socioassistencial.
Auxílio Inclusão.
Benefício Eventual.
Programa Bolsa Família.
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