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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
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#1546531
•
prova:
100289
•
questão 42
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Lei Nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.
Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.
A)
Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.
B)
Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.
C)
São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.
D)
Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.
E)
Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.
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#1546554
•
prova:
100289
•
questão 65
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele
A)
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
B)
referente ao exercício de 2018, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
C)
referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
D)
referente ao exercício de 2017, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.
E)
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano.
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#1548114
•
prova:
100345
•
questão 47
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
2021
•
Instituto AOCP
•
sanesul
•
Advogado
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e padroniza os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado. Acerca da competência, da remuneração, do processo administrativo sancionatório e das penalidades aplicáveis aos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.
A)
Ao prestador do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não compete controlar o consumo de água.
B)
Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são remunerados mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços, sendo que a instituição das tarifas deve considerar apenas a remuneração adequada ao capital investido pelo prestador de serviços e a geração dos recursos necessários para realização dos investimentos.
C)
Advertência e multa são penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela infração de normas legais, regulamentares ou contratuais. As infrações podem ser de natureza levíssima, leve, moderada, grave e gravíssima, mas a fixação do valor da multa independe da gravidade da infração.
D)
O auto de infração inaugura o processo administrativo punitivo e, após exaurido o prazo de apresentação de defesa pela concessionária do serviço público e realizadas as eventuais diligências probatórias solicitadas, a Câmara de Julgamento da Agepan, por decisão irrecorrível, poderá anular, reformar ou ratificar o auto de infração.
E)
O processo administrativo sancionatório por violação de regra legal ou regulamentar pode ser suspenso pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agepan e o prestador dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, o prestador de serviços assume compromissos no sentido de elidir as não conformidades constatadas nas ações de fiscalização e aprimorar a qualidade e eficiência dos serviços oferecidos aos usuários, com a estipulação de obrigações e penalidades pelo descumprimento das obrigações firmadas.
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#978495
•
prova:
71697
•
questão 16
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
2020
•
FCC
•
TJ-MS
•
Juiz
Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:
A)
O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.
B)
O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.
C)
Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.
D)
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.
E)
Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.
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#978538
•
prova:
71697
•
questão 59
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
|
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
2020
•
FCC
•
TJ-MS
•
Juiz
Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador
A)
prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
B)
realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
C)
a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D)
indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
E)
decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.
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