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#1120664
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66
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Rondônia
|
Constituição do Estado de Rondônia
2021
•
FGV
•
TJ-RO
•
Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento
•
Prova:
79628
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•
Edital
Maria, apesar de não ser concursada, diante de seus notórios conhecimentos em administração pública e recursos humanos, foi nomeada para o cargo em comissão de Diretora de Recursos Humanos na Autarquia Alfa estadual de Rondônia. Diante do que dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, a legalidade do ato de admissão de Maria no cargo em comissão será apreciada, para fins de registro:
A)
pelo órgão de controle interno competente, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de cargo em comissão;
B)
pela Controladoria Geral do Estado, em controle externo, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de autarquia, que não integra a administração direta;
C)
pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, pois lhe compete apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta;
D)
pelo Tribunal de Contas estadual, em controle suplementar, pois lhe compete apreciar quaisquer atos de admissão de pessoal, na administração indireta;
E)
pelo órgão de controle interno competente e pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, porque se trata de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.
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#1120665
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67
•
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Rondônia
|
Lei Complementar Nº 68, de 09 de Dezembro de 1992 (servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
2021
•
FGV
•
TJ-RO
•
Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento
•
Prova:
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•
Edital
João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e está vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:
A)
submeter-se ao censo cadastral previdenciário, no mês de janeiro, trienalmente, na forma do regulamento;
B)
proceder semestralmente à prova de vida, visando à maior eficácia e eficiência da avaliação atuarial da previdência;
C)
submeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma do regulamento;
D)
providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas, sob pena de suspensão de seu pagamento;
E)
providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Instituto de Previdência, sob pena de suspensão de seu pagamento.
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#1120666
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado de Rondônia
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Constituição do Estado de Rondônia
2021
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FGV
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TJ-RO
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Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento
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Edital
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete:
A)
ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;
B)
ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
C)
ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
D)
à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo;
E)
à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado de Rondônia
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Lei Complementar Nº 68, de 09 de Dezembro de 1992 (servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
2021
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FGV
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TJ-RO
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Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento
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Edital
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:
A)
a readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;
B)
a reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;
C)
a recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;
D)
a reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;
E)
o aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.
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Lei Complementar Nº 68, de 09 de Dezembro de 1992 (servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
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TJ-RO
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Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento
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Edital
José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese, punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia cometido infração disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a Administração Pública:
A)
deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de inquérito civil, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;
B)
deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;
C)
poderá, com caráter punitivo, propor a José a transação disciplinar, mediante imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;
D)
poderá, com caráter punitivo, propor a José o acordo de leniência funcional para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;
E)
poderá, sem caráter punitivo, propor a José o termo de ajustamento de conduta para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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Para julgamento da elaboração da questão ou das respostas, utilize a seção de comentários da questão
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