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#538625
•
prova:
12657
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2011
•
PGE-RO
•
PGE-RO
•
Procurador do Estado
Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
A
o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
B
a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.
C
ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
D
impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
E
não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.
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#538626
•
prova:
12657
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2011
•
PGE-RO
•
PGE-RO
•
Procurador do Estado
Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
A
O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
B
Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
C
Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
D
O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
E
A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.
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#538627
•
prova:
12657
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
2011
•
PGE-RO
•
PGE-RO
•
Procurador do Estado
Compete ao Conselho da República
A
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
B
pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
C
controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
D
opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
E
estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.
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#538628
•
prova:
12657
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
2011
•
PGE-RO
•
PGE-RO
•
Procurador do Estado
Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se
A
as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B
as ilhas fluviais e lacustres em seu território
C
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.
D
os potenciais de energia elétrica.
E
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.
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#538629
•
prova:
12657
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal (teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas, Teorias Publicistas)
2011
•
PGE-RO
•
PGE-RO
•
Procurador do Estado
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:
A
Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.
B
A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.
C
Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.
D
A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.
E
Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.
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