Questões • Concursos • Legislação Municipal • Legislação do Município de Belo Horizonte (minas Gerais)

Legislação Municipal • Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH | Legislação do Município de Belo Horizonte (minas Gerais)

2019 • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte • Guarda Civil Municipal

Agentes públicos estão em serviço e são escalados para fiscalizar a utilização de logradouro público quanto à colocação de mesa e cadeira neste espaço. Quanto a tal ação, marque a opção CORRETA:

A	A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, desde que tenha alvará para tal ato.
B	A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto, desde que não se dê em horário comercial.
C	A colocação de mesa e cadeira não poderá ocorrer em nenhuma hipótese.
D	A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto.

#1016452 • prova: 69954 • questão 19

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Legislação Municipal • Legislação do Município de Belo Horizonte (minas Gerais) | Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH

2019 • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte • Guarda Civil Municipal

Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que condiz com a legislação:

A	Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do boletim de ocorrência circunstanciada.
B	O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional não será encaminhado à autoridade policial.
C	Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá liberar de imediato o mesmo.
D	Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

#1016454 • prova: 69954 • questão 21

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Legislação Municipal • Legislação do Município de Belo Horizonte (minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

2019 • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte • Guarda Civil Municipal

Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:

A	O uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.
B	O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.
C	O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.
D	O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.

#1016455 • prova: 69954 • questão 22

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Legislação Municipal • Legislação do Município de Belo Horizonte (minas Gerais) | Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal

2019 • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte • Guarda Civil Municipal

Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa CORRETA:

A	A cada período de 06 (seis) meses trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.
B	O servidor torna-se estável após três mil dias de efetivo exercício, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C	O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.
D	Na hipótese de o servidor público estável perder o cargo e esta decisão ser validada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

#1016456 • prova: 69954 • questão 23

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Legislação Municipal • Legislação do Município de Belo Horizonte (minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

2019 • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte • Guarda Civil Municipal

A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e entidades da administração pública municipal que se relacionam por: I. Subordinação administrativa. II. Subordinação técnica. III. Vinculação. IV. Suporte técnico-administrativo.
Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica. ( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. ( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam. ( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

A	II, III, IV e I.
B	I, II, III e IV.
C	I, III, II e IV.
D	II, III, I e IV.

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