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OAB
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Fiscalização na Administração Tributária
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#1519501
•
prova:
99386
•
questão 37
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Fiscalização na Administração Tributária
|
Administração Tributária
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
Em determinado estado da Federação, instrução normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da Fazenda. Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado. Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.
Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
A
correta, visto que o princípio da legalidade veda a dispensa pela administração de obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária.
B
incorreta, porque a validade contratual da conduta do fornecedor de serviços de tecnologia da informação influencia na identificação do fato gerador.
C
incorreta, pois a observância da prática reiterada da secretaria exclui a imposição de penalidade e cobrança de juros.
D
parcialmente correta, porque a conduta da empresa constitui denúncia espontânea que exclui a imposição de penalidade pecuniária, mas não a cobrança de juros.
E
incorreta, porque instrução normativa do secretário da Fazenda não pode estabelecer obrigação tributária acessória.
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#1519516
•
prova:
99386
•
questão 52
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando
A
houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.
B
houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado.
C
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
D
houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito.
E
se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.
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#1521124
•
prova:
99462
•
questão 73
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Delegado de Polícia - Edital nº 01
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
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#1524204
•
prova:
99549
•
questão 13
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Fiscal da Receita Estadual
O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. A respeito da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que
A
pode a autoridade administrativa requisitar informações aos bancos e instituições financeiras, sendo estes obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo exceções e proibições legais, desde que mediante intimação escrita da autoridade administrativa.
B
a Fazenda Pública e seus servidores são proibidos de divulgarem informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeiro do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios, existência de representações fiscais para fins penais, parcelamento ou moratória e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade da natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
C
a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, sem necessidade de lei ou convênio. Todavia, a Fazenda Pública da União somente poderá permutar informações com Estados estrangeiros na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios.
D
os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até 05 (cinco) anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
E
a autoridade administrativa possui o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, não sendo necessária autorização judicial para tanto, devendo, no entanto, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, fixando o prazo máximo para a conclusão daquelas, a depender da complexidade do caso concreto.
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#1553695
•
prova:
100576
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A autoridade fiscal não pode requisitar o auxílio da força pública, quando o ato de embaraço ao exercício de suas funções não constitua crime ou contravenção penal.
B
A conduta de Jorge foi ilegal, considerada a existência de disposição normativa estadual limitativa do direito de examinar os livros comerciais e fiscais, oponível à administração tributária.
C
Independentemente de os créditos tributários estarem, ou não, prescritos, Mauro é obrigado a conservar os livros comerciais e fiscais alusivos àqueles créditos.
D
O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade.
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Solicitar alteração de dados na questão #
As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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Gabarito Errado
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Para julgamento da elaboração da questão ou das respostas, utilize a seção de comentários da questão
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