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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Competência Tributária
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#1548266
•
prova:
100351
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Introdução e Características
2021
•
Prefeitura de Tijucas - SC
•
Prefeitura de Tijucas - SC
•
Advogado - Edital nº 001
Assinale a alternativa
correta
acerca da competência tributária.
A)
Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.
B)
Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.
C)
Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.
D)
O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.
E)
Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.
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#1548743
•
prova:
100389
•
questão 15
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Legalidade
|
Príncipio do Não-confisco
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2021
•
FUNDEP
•
Prefeitura de Uba - MG
•
Procurador Municipal
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:
A)
Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.
B)
Houve violação do princípio da reserva legal em matéria tributária.
C)
O ato é legítimo, por se adequar à capacidade de autoadministração do município.
D)
O ato é legítimo, inexistindo relação entre o valor do tributo e o da multa punitiva.
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#1548878
•
prova:
100392
•
questão 50
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Competência Tributária
|
Taxa e Tarifas
2021
•
FCC
•
SEFAZ-SC
•
Analista (superior)
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um
show
de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é
A)
devida porque, no caso, como esse Município não tem guarda municipal, sub-roga-se o direito de cobrança da taxa estadual, na medida em que a prestação desse serviço tenha sido a ele solicitada.
B)
devida, ainda que a prestação desse serviço tenha sido feita pelo Estado, desde que a solicitação dessa prestação tenha sido feita ao Município, pela empresa de eventos.
C)
indevida, porque o serviço foi prestado pelo Estado, por meio da Polícia Militar estadual, e não pelo Município.
D)
devida, desde que, cumulativamente, a prestação desse serviço tenha sido solicitada pela empresa de eventos ao Município, e que o referido serviço tenha sido efetivamente prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada pelo referido Estado.
E)
devida, desde que o referido serviço tenha sido prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada por ele.
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#1112980
•
prova:
78115
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Competência Tributária
|
Taxa e Tarifas
|
Introdução e Características
2021
•
CEBRASPE
•
MPE-SC
•
Promotor de Justiça
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
Certo
Errado
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#1113455
•
prova:
78183
•
questão 81
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2021
•
FGV
•
TJ-PR
•
Juiz
Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta cobrando taxa estadual de combate a incêndio. À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate a incêndio:
A)
não poderia ser cobrada nem pelo Município Alfa nem pelo Estado Beta;
B)
poderia ser cobrada pelo Município Alfa, por ser o local da situação do imóvel;
C)
poderia ser cobrada pelo Município Alfa, em razão da atuação da Defesa Civil Municipal;
D)
poderia ser cobrada pelo Estado Beta, ente federado que mantém o Corpo de Bombeiros;
E)
poderia ser cobrada tanto pelo Município Alfa como pelo Estado Beta.
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