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#1151492
•
prova:
82250
•
questão 31
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.
A
É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança.
B
A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar.
C
A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada.
D
Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.
E
Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
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#1445597
•
prova:
97075
•
questão 29
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei nº 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações.
1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. 2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. 3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos. 4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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#1445598
•
prova:
97075
•
questão 30
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Lei Federal n° 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica infratora da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
C
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos enquanto perdurarem os seus efeitos.
D
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis
E
O Ministério Público Federal (MPU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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#1445599
•
prova:
97075
•
questão 31
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Assinale a alternativa
correta
a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).
A
A ação popular prescreve em 10 anos.
B
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.
C
A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
D
A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
E
Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.
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#1445757
•
prova:
97082
•
questão 45
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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