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Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova Ii
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#565517
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1
•
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Educação, Cultura e Desporto
2016
•
FGV
•
Prefeitura de Cuiabá - MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova Ii
•
Prova:
50016
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Prova
•
Edital
Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.
A)
Somente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.
B)
Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização.
C)
O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito.
D)
O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.
E)
O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado.
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#565518
|
2
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2016
•
FGV
•
Prefeitura de Cuiabá - MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova Ii
•
Prova:
50016
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Prova
•
Edital
Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento.
Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.
O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
A)
não pode ser submetido ao referido controle, pois, ao aferir a compatibilidade do regulamento com a lei, sua essência enquadra-se no plano legal, não no constitucional.
B)
pode ser submetido ao referido controle, a exemplo do que ocorre com todos os atos normativos, de natureza legal ou infralegal.
C)
não pode ser submetido ao referido controle, pois não apresenta os atributos da generalidade e da abstração.
D)
pode ser submetido ao referido controle, pois aufere o seu fundamento de validade na Constituição e sua força normativa é negativa.
E)
não pode ser submetido ao referido controle, pois somente os atos normativos estão sujeitos a ele.
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#565519
|
3
•
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Finanças Públicas – Orçamento
2016
•
FGV
•
Prefeitura de Cuiabá - MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova Ii
•
Prova:
50016
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|
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Prova
•
Edital
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
A)
ao serviço da dívida pública.
B)
ao programa de implementação de direitos sociais.
C)
à dotação para pessoal e seus encargos.
D)
às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
E)
à contribuição previdenciária.
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#565520
|
4
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2016
•
FGV
•
Prefeitura de Cuiabá - MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova Ii
•
Prova:
50016
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|
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Prova
•
Edital
O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente.
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que
A)
a autoridade coatora é o Governador do Estado, pois o ato praticado está incluído dentre aqueles de sua competência originária.
B)
como o ato considerado ilegal foi praticado por colegiado presidido pelo Secretário de Estado, o julgamento deve ser realizado por uma Câmara Cível.
C)
o Governador do Estado e o colegiado devem ser considerados autoridades coatoras, pois o primeiro detém a competência e, o último, praticou o ato concreto.
D)
o julgamento ficará a cargo de um juiz de direito, já que a autoridade coatora é o colegiado e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça não se estende à apreciação dos seus atos.
E)
devem ser consideradas autoridades coatoras o Governador do Estado, o Secretário de Estado e o colegiado, pois, sem a participação de qualquer deles, o ato não seria praticado.
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#565521
|
5
•
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2016
•
FGV
•
Prefeitura de Cuiabá - MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova Ii
•
Prova:
50016
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|
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Prova
•
Edital
Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A)
Não há qualquer vício formal na lei, já que os deputados federais têm poder de iniciativa legislativa em matéria tributária.
B)
Há vício formal na lei, já que somente o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo em matéria tributária.
C)
A lei somente terá vício formal se a proposta de lei orçamentária anual não tiver previsto a redução de alíquota.
D)
A ausência de iniciativa legislativa dos parlamentares foi superada com a sanção do projeto pelo Chefe do Poder Executivo.
E)
Os parlamentares somente teriam poder de iniciativa legislativa, em matéria tributária, caso a lei fosse direcionada a Território Federal.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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