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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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#1450406
•
prova:
97218
•
questão 75
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Federais
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Princípio da Anterioridade
|
Taxa e Tarifas
|
Imposto
|
Contribuição de Melhoria
|
Empréstimo Compulsório
|
Contribuições Para a Seguridade Social
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.
A
empréstimo compulsório
B
contribuição social
C
imposto
D
taxa
E
contribuição de melhoria
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#1450665
•
prova:
97222
•
questão 12
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Tributos Municipais
|
Legislação do Direito Tributário
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Fato Gerador
|
Princípio da Progressividade
|
Integração e Interpretação da Lei Tributária
|
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
|
ITBI
|
Contribuição de Melhoria
|
Taxa e Tarifas
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Advogado
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
A
O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.
B
A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
C
A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.
D
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
E
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
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#1451811
•
prova:
97264
•
questão 32
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Capacidade Contributiva
|
Outros Princípios Tributários
|
Príncipio do Não-confisco
|
Princípio da Isonomia
|
Princípio da Legalidade
2022
•
QUADRIX
•
CRO-RS
•
Advogado
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se
A
não confisco.
B
capacidade contributiva.
C
isonomia.
D
proporcionalidade.
E
legalidade.
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#1452078
•
prova:
97279
•
questão 34
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Tributos Municipais
|
Princípio da Progressividade
|
IPTU
2022
•
QUADRIX
•
Prefeitura de Barreiras - BA
•
Agente de Tributos
No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de um imposto de competência dos estados que também pode incidir sobre imóveis localizados em áreas rurais.
B
Na determinação da base de cálculo do IPTU, leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
C
O referido imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), não é possível estabelecer alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.
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#1452325
•
prova:
97293
•
questão 36
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Princípio da Anterioridade
|
Empréstimo Compulsório
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezembro de 2022, empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes dos prejuízos causados pela referida calamidade.
Nesse caso, a União
A
não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando neste caso a anterioridade anual ou nonagesimal.
B
poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual.
C
poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita em 2023, observando-se, além da anterioridade anual, a anterioridade nonagesimal.
D
poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando, neste caso, a anterioridade anual ou nonagesimal.
E
não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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