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Direito Penal
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#1151905
•
prova:
82265
•
questão 27
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Lei Penal no Tempo
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
A
No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
B
A lei penal pode ser revogada durante o período de
vacatio legis
.
C
Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
D
O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
E
A lei intermediária possui somente caráter retroativo.
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#1450349
•
prova:
97218
•
questão 18
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Conflito Aparente de Normas
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo.
Cleber Masson (com adaptações).
No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da
A
legalidade.
B
consunção.
C
especialidade.
D
subsidiariedade.
E
alternatividade.
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#1454075
•
prova:
97399
•
questão 37
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2022
•
VUNESP
•
PC-RR
•
Delegado de Polícia Civil
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
B
Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
C
O princípio de
bis in
idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
D
A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
E
O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.
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#1153204
•
prova:
82310
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Lei Penal no Espaço
|
Lei Penal no Tempo
2022
•
VUNESP
•
EsFCEx
•
Direito
Considere que João, no dia 01.11, desfere chutes e socos contra José, na cidade de São Paulo, sendo o caso registrado na Delegacia de Polícia como lesão corporal leve. No dia 04.11, em razão das lesões causadas por João, José tem a perna amputada, na cidade do Rio de Janeiro, o que configura lesão corporal de natureza grave. Por fim, ainda em exclusiva decorrência das lesões causadas por João, José morre em Brasília, no dia 10.11. Nos termos dos artigos 4º e 6º do CP, é correto afirmar que o momento e o lugar do crime são respectivamente
A
01.11 e Rio de Janeiro.
B
10.11 e São Paulo.
C
04.11 e São Paulo.
D
10.11 e Brasília.
E
01.11 e Brasília.
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#1458134
•
prova:
97479
•
questão 68
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
A Norma Penal
2022
•
IBFC
•
PC-BA
•
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Intepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais
B
A interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político-sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crime
C
A interpretação doutrinária
paralela
é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código Penal
D
A interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemplo
E
A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei
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