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OAB
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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
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71452
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questão 28
prova
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edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
2019
•
IADES
•
SEAP-GO
•
Agente de Segurança Prisional
C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual n
o
10.460/1988, essa punição foi a de
A
repreensão.
B
demissão.
C
suspensão.
D
recondução.
E
exoneração.
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#915663
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68594
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questão 43
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Secretário Auxiliar
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
A
retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
B
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
C
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados
D
deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados
E
atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral
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questão 44
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Secretário Auxiliar
Segundo o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, são penas disciplinares, exceto:
A
repreensão
B
suspensão
C
multa
D
destituição de mandato
E
destituição de função por encargo de chefia
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#915669
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68594
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questão 49
simulado
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Legislação Estadual
•
Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
|
Legislação do Estado de Goiás
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Secretário Auxiliar
Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):
A
Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.
B
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.
C
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.
D
A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
E
Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.
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questão 48
simulado
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Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Goiás
|
Lei Nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
2019
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Auxiliar Administrativo
De acordo com o artigo 303 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário público é proibido, EXCETO;
A
Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
Negligenciar ou descumprir qualquer ordem ilegítima.
C
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito.
D
Praticar a usura em qualquer de suas formas.
E
Receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.
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