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Matéria:
Direito Civil
Assunto:
Legislação Especial
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#698834
•
prova:
59191
•
questão 33
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito Empresarial (comercial)
|
Legislação Especial
|
Contratos Empresariais
|
Alienação Fiduciária
2017
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Pelo Decreto-Lei nº 911/69, que rege a Alienação Fiduciária em Garantia, após deferida e cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é correto afirmar:
A
Quinze dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
B
No prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
C
O devedor fiduciante apresentará resposta, defesa ou contestação no prazo de cinco dias da execução da liminar.
D
Se o devedor optar em pagar a integralidade da dívida no prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não poderá apresentar resposta, defesa ou contestação, porque reconheceu a dívida, ficando preclusa a oportunidade de discutir a obrigação contratada com o agente financeiro.
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#698837
•
prova:
59191
•
questão 36
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Legislação Federal
|
Legislação Especial
|
Lei Nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações
2017
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:
A
É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário.
B
É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.
C
Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim.
D
É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação.
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#698926
•
prova:
59195
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Contratos em Espécie
|
Legislação Especial
|
Cláusulas Especiais de Compra e Venda
2017
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:
A
A alienação fiduciária não poderá ser contratada por pessoa física, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
B
A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação, mas não poderá ter como objeto o direito de uso especial para fins de moradia.
C
O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá o valor do principal da dívida, o prazo, dentre outros requisitos; mas não necessita conter a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão.
D
Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário; mas, purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
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#698936
•
prova:
59195
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Legislação Federal
|
Legislação Especial
|
Lei Nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações
2017
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:
A
Caução cumulada com um seguro residencial.
B
Fiança cumulada com uma caução.
C
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
D
Seguro de fiança locatícia com caução de bens móveis ou imóveis.
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#698944
•
prova:
59195
•
questão 43
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito das Coisas e Direitos Reais
|
Legislação Especial
|
Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária
2017
•
Consulplan
•
TJ-MG
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto à constituição em mora em contrato de Alienação Fiduciária, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, é correto afirmar:
A
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
B
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mas se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
C
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, estabelecido na Comarca onde mora ou reside o devedor.
D
A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada mediante notificação feita através de Cartório de Títulos e Documentos, de qualquer localidade, desde que o devedor a receba pessoalmente.
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