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OAB
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Legislação do Direito Tributário
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#1450665
•
prova:
97222
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Legislação do Direito Tributário
|
Tributos Municipais
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Fato Gerador
|
Princípio da Progressividade
|
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
|
Integração e Interpretação da Lei Tributária
|
ITBI
|
Contribuição de Melhoria
|
Taxa e Tarifas
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Advogado
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
A
O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.
B
A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
C
A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.
D
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
E
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
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#1456310
•
prova:
97450
•
questão 41
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Integração e Interpretação da Lei Tributária
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Auditor Fiscal do Município
No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e; a analogia
B
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
C
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
D
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários
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#1456783
•
prova:
97462
•
questão 42
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Extinção do Crédito Tributário
|
Tributos Municipais
|
Legislação do Direito Tributário
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
A Imunidade Tributária dos Partidos Políticos
|
Decadência
|
Prescrição
|
Função da Lei Ordinária
|
Cosip
|
Issqn
|
IPTU
|
Taxa e Tarifas
2022
•
FEPESE
•
Prefeitura de Criciúma - SC
•
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Assinale a alternativa
correta
com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A
O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.
B
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.
D
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
E
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
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#1460027
•
prova:
97535
•
questão 50
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2022
•
IBADE
•
Prefeitura de Barra de Sao Francisco - ES
•
Auditor Fiscal
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
A
majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais.
B
dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
E
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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#1460578
•
prova:
97557
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
|
Função da Lei Ordinária
2022
•
fadenor
•
Prefeitura de Dores de Guanhaes - MG
•
Fiscal de Tributos - Superior
As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do
A
Lei Ordinária.
B
Supremo Tribunal de Justiça.
C
Lei Complementar.
D
Decreto Federal.
E
Decreto-lei.
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