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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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#1519505
•
prova:
99386
•
questão 41
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Falência no Direito Tributário
|
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
|
Garantias
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,
A
os créditos tributários possuem privilégio absoluto, prevalecendo, inclusive, sobre os créditos trabalhistas.
B
não é possível a fixação de limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, considerado o privilégio absoluto de que gozam tais valores.
C
para os créditos tributários da União e do estado em questão, há concurso de preferência, com preponderância do ente central.
D
os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação de falência serão considerados extraconcursais.
E
na ordem de preferência, a multa tributária está logo atrás dos créditos quirografários e subordinados.
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#1534458
•
prova:
99886
•
questão 62
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
|
Preferências
|
Garantias
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, analisar a sentença abaixo:
No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva
(1ª parte)
. Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de tributos como requisito mínimo para participação em concorrências públicas
(2ª parte)
.
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Totalmente correta.
D
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#1541797
•
prova:
100120
•
questão 82
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Municipais
|
Tributos Federais
|
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
|
Impostos Estaduais
|
IPVA
|
Issqn
|
Irpf e Irpj
|
Preferências
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
A
o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;
B
o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;
C
o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;
D
o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y;
E
o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.
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#1556916
•
prova:
100715
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
|
Fraude À Execução
2021
•
Cotec
•
Prefeitura de Sao Joao da Ponte - MG
•
Fiscal de Tributos - Superior
Referida garantia consiste na hipótese de o devedor haver reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. De acordo com o tema “Garantias e privilégios do crédito tributário” e a previsão no Código Tributário Nacional, o excerto acima se refere à garantia de
A
responsabilidade patrimonial.
B
exceção à presunção de fraude.
C
presunção de fraude.
D
determinação judicial de indisponibilidade de bens.
E
limite da indisponibilidade.
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#1559999
•
prova:
100813
•
questão 39
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
|
Preferências
2021
•
FGV
•
Prefeitura de Paulínia - SP
•
Auditor Fiscal e Tributário
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS. A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários; III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho. À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários referentes a obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos
A
com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
B
quirografários.
C
extraconcursais.
D
decorrentes da legislação do trabalho, nos limites e condições estabelecidos em lei.
E
decorrentes de acidentes de trabalho.
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