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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Fiscalização na Administração Tributária
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#1456447
•
prova:
97452
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Fiscalização na Administração Tributária
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Administração Tributária
|
Taxa e Tarifas
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
Considere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:
I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, até a comprovação da legitimidade de sua posse por parte de quem a transporta;
II. apreensão e retenção de mercadorias, em virtude da constatação da existência de débitos tributários do remetente, relativos a operações anteriores, cuja cobrança é objeto de processo administrativo fiscal em andamento;
III. apreensão e retenção de mercadorias, para o fim de lavratura de auto de infração e imposição de multa em virtude da constatação de diferença de peso entre o declarado na documentação fiscal e o efetivamente transportado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
todas as situações constituem meios coercitivos para o pagamento de tributos, o que é vedado.
B
todas as situações revelam formas lícitas de atuação dos agentes de fiscalização.
C
as situações I e III são inadmissíveis, por configurarem limitações ao tráfego de bens por meio da cobrança de tributos, ao passo que a situação II é lícita, por estar amparada em processo administrativo em andamento.
D
a situação II é inadmissível, por configurar meio coercitivo para o pagamento de tributos, sendo lícitas as situações I e III, diante de sua transitoriedade e finalidades legítimas.
E
a situação I configura limitação indevida ao exercício profissional e a situação II, sanção política, sendo ambas vedadas, ao passo que a situação III revela conduta condizente com a formação de instrumento idôneo para a cobrança de tributo.
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#1465400
•
prova:
97709
•
questão 42
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2022
•
UECE-CEV
•
METROFOR - CE
•
Analista de Gestão - Contabilidade
Em matéria de administração tributária, é correto afirmar que
A
a dívida decorrente de obrigação tributária, cujo crédito tenha sido regularmente constituído pela Fazenda Pública credora, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não pode ser ilidida porque tem o efeito de prova pré-constituída.
B
as diligências de fiscalização serão lavradas em livro próprio, pertencente à pessoa jurídica fiscalizada, para que se documente todos os procedimentos fiscais realizados, devendo a Fazenda Pública responsável fixar prazo máximo para a conclusão dos trabalhos.
C
o intercâmbio de informações sigilosas, de natureza fiscal ou tributária, será realizado mediante contrato celebrado e a entrega será feita pessoal ou eletronicamente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
D
os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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#1466490
•
prova:
97737
•
questão 66
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2022
•
Trf 3a-regiao
•
Trf 3-regiao
•
Juiz Federal
Uma empresa têxtil deficitária foi autuada pela fiscalização tributária federal por ter incorporado uma outra empresa lucrativa também têxtil (incorporada), pois isto permitiu que o seu prejuízo fiscal acumulado fosse compensado nos exercícios seguintes pela empresa resultante da incorporação. Se não tivesse ocorrido a incorporação, a incorporadora têxtil deficitária não teria podido compensar os seus prejuízos, tampouco gerado um benefício fiscal para si mesma. Por ter feito a incorporação com esta finalidade, a empresa foi multada e desconsiderada a compensação de prejuízos. Considerando o disposto na legislação tributária sobre o tema da compensação de prejuízos em hipótese de incorporação de empresa, assinale a altemativa CORRETA:
A
A fiscalização está inteiramente correta, pois a situação não é usual (empresa com prejuizo comprar uma lucrativa) e somente foi efetuada com a finalidade de afastar a restrição legal expressa na situação inversa de empresas lucrativas incorporarem empresas deficitárias.
B
A fiscalização está correta, pois o espirito da legislação de restringir artificialmente a compensação de prejuízos entre empresas foi ferido, mas a multa é indevida pela aplicação do princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica, pois somente a situação contrária está expressamente proibida.
C
A fiscalização está equivocada, pois não se pode empregar a analogia para se exigir tributo, previsão em lei, em não havendo abuso de direito nem simulação. O simples fato de se fazer uma incorporação para se obter vantagem fiscal não pode por si só ser considerado como abusivo ou fraudulento.
D
A fiscalização está equivocada pois, no caso, as atividades da incorporadora deficitária e a da incorporada são as mesmas, havendo justificativa econômica razoável para se unirem as mesmas atividades, sendo que a razão da proibição expressa na situação inversa é evitar o abuso ou artificialismo econômico na compensação de prejuízo entre empresas de atividades completamente diferentes.
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#1466624
•
prova:
97740
•
questão 25
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2022
•
CEBRASPE
•
PGE-PA
•
Procurador do Estado
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
A
à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
B
a parcelamento ou moratória.
C
à situação econômica ou financeira de terceiros.
D
à natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.
E
à natureza de negócios ou atividades de terceiros.
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#1468870
•
prova:
97798
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Suspensão do Crédito Tributário
|
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
|
Moratória
|
Impugnação
2022
•
FAU
•
Prefeitura de Renascenca - PR
•
Fiscal
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se com a autuação, o Contribuinte poderá efetuar o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados da lavratura do auto, caso em que o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em:
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40% (quarenta por cento).
E
50% (cinquenta por cento).
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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