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Direito Tributário
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#1519423
•
prova:
99385
•
questão 59
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
A
instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
B
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
C
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
D
exigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça.
E
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, exceto o papel destinado à sua impressão.
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#1519424
•
prova:
99385
•
questão 60
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Contribuição de Melhoria
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:
A
Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
B
Somente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D
Compete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
E
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
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#1519425
•
prova:
99385
•
questão 61
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Transação
|
Remissão
|
Compensação
|
Decadência
|
Prescrição
|
Pagamento
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
A
a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.
B
a novação, a confusão, a isenção e a anistia.
C
a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.
D
o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação
E
a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
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anulada
#1519495
•
prova:
99386
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Impostos Estaduais
|
Repartição das Receitas Tributárias
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
|
IPVA
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
A
apenas do estado do Paraná.
B
apenas do estado de Sergipe.
C
dos estados do Paraná e de Sergipe, concorrentemente.
D
dos estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Paraná, concorrentemente.
E
dos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia, concorrentemente.
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#1519496
•
prova:
99386
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Extinção do Crédito Tributário
|
Obrigação Tributária
|
Impostos Estaduais
|
Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
|
Itcmd
|
ICMS
|
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges.
Lei complementar tributária
. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
A
É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
B
É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
C
É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
D
É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
E
É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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