O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de  despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à  habilitação em dada política pública governamental. A despeito de  não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o  indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da  negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja  conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido  da empresa Salus.

A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se  segue, relativo à forma dos atos administrativos.