Questões • Concursos • Direito Constitucional • Poder Judiciário

Direito Constitucional • Poder Judiciário

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes.
II. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
III. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
IV. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Está CORRETO o que se afirma em:

A	II e IV, apenas.
B	II e III, apenas.
C	I, III e IV, apenas.
D	I, II, III e IV.

#1328469 • prova: 92762 • questão 31

prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Poder Judiciário | Poder Legislativo | Poder Executivo

2023 • QUADRIX • CAU-PA • Técnico Administrativo e de Fiscalização

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

Certo

Errado

#1329534 • prova: 92825 • questão 21

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Judiciário

2023 • Objetiva • Prefeitura de Lavras do Sul - RS • Assessor Juridico

Segundo a corrente tradicional de controle judicial do mérito administrativo, é CORRETO afirmar que:

A	O Judiciário não pode apreciar aspectos de mérito.
B	O Judiciário pode controlar todos os aspectos de mérito.
C	O Judiciário pode revogar de ofício os atos administrativos.
D	O Judiciário não pode revogar nem anular atos administrativos.

#1330943 • prova: 92912 • questão 4

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Poder Executivo | Poder Judiciário

2023 • Ameosc • Prefeitura de São João do Oeste - SC • Analista de Controle Interno

Um dos princípio básicos estabelecidos na Constituição de 88 é a separação dos poderes do Estado. Analise o quadro abaixo e a seguir assinale a alternativa correta correspondente a correlação entre os itens abaixo.
1.Poder Legislativo.
2.Poder Executivo.
3.Poder Judiciário.

A.Tem por função a elaboração de leis e fiscalização de ações do governo federal e instituições da administração.
B.Tem por função a garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais.
C.Tem por função governar por meio da administração de interesses públicos cumprindo as leis previstas na Constituição Federal.

A	1.A, 2.B, 3.C.
B	1.B, 2,A, 3.C.
C	1.B, 2.C, 3.A.
D	1.A, 2.C, 3.B.

#1338288 • prova: 93280 • questão 70

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Judiciário | Quinto Constitucional da Oab e do Mp

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Tecnico Administrativo

Maria e Ana, estudantes de direito, questionaram o seu professor a respeito da possibilidade de uma pessoa que não tenha ingressado na carreira da magistratura, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, vir a ocupar um lugar no Tribunal de Justiça de determinado Estado. O professor respondeu, corretamente, que a situação alvitrada por Maria e Ana:

A	não é possível, já que somente os juízes de Direito, após regular promoção, podem ascender ao Tribunal de Justiça;
B	é possível, pois 25% das vagas do Tribunal de Justiça devem ser escolhidas, por este colegiado, entre membros do Ministério Público e advogados;
C	não é possível, salvo se o Tribunal de Justiça solicitar ao Poder Executivo a nomeação de advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada;
D	é possível, pois 20% das vagas do Tribunal de Justiça são reservadas a membros do Ministério Público e a advogados que preencham os requisitos exigidos;
E	é possível, pois os integrantes do Tribunal de Justiça são livremente escolhidos pelo Poder Executivo entre juízes de Direito, membros do Ministério Público e advogados.