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#1519088
•
prova:
99381
•
questão 9
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele
A
segundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.
B
segundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.
C
que é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.
D
segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.
E
que é decorrente da bilateralidade do processo.
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#1519112
•
prova:
99381
•
questão 33
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
B
Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias contra a União por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
D
O ordenamento constitucional consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou, ainda, diretamente contra o servidor responsável pelo ato.
E
Nos casos de omissão, aplica-se a responsabilidade civil do Estado à teoria do risco administrativo, na qual o elemento subjetivo condiciona o dever de indenizar.
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#1519113
•
prova:
99381
•
questão 34
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Assinale a alternativa correta em relação à organização administrativa.
A
É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
B
As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, que seja instituída ou mantida pelo poder público, não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
C
É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas.
D
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa.
E
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
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#1519114
•
prova:
99381
•
questão 35
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Serviços Públicos
|
Abuso de Poder
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
|
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – V – V – V.
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#1519115
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prova:
99381
•
questão 36
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
“
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
A
negociais.
B
normativos.
C
ordinatórios.
D
punitivos.
E
enunciativos.
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