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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Bens Públicos na Administração Pública
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#1124441
•
prova:
79118
•
questão 18
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Bens Públicos na Administração Pública
|
Bens Públicos em Espécie
2021
•
FCC
•
DPE-RR
•
Defensor Público
São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
A)
comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.
B)
são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.
C)
constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.
D)
podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.
E)
constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
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#1112380
•
prova:
78400
•
questão 56
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Bens Públicos na Administração Pública
|
Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação
|
Utilização dos Bens Públicos
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Guarujá - SP
•
Procurador Jurídico
Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:
A)
promover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.
B)
reconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m².
C)
reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor
D)
reconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.
E)
reconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m², bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.
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#1114238
•
prova:
77928
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Bens Públicos na Administração Pública
|
Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação
2021
•
UNESC
•
Procuradoria Geral do Município de Criciúma - Santa Catarina
•
Procurador Municipal
Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais.
Assinale-a.
A)
Considerando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, excepcionalmente, a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que a preferência em relação a um Estado seja estabelecida para promover o equilíbrio do desenvolvimento no País.
B)
Um dos princípios da ordem econômica consiste no tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
C)
É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra uma vez que, nos termos da ordem constitucional vigente, as jazidas e demais recursos minerais são considerados propriedade inerente e constitutiva do solo.
D)
Nos termos da Constituição de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bem da União.
E)
Admite-se lei para reprimir o abuso do poder econômico apenas nos casos em que se verifique o aumento arbitrário dos lucros em determinada atividade econômica.
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#1117813
•
prova:
78993
•
questão 13
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Bens Públicos na Administração Pública
|
Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação
2021
•
FGV
•
PM-RJ
•
Aspirante da Polícia Militar
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem
A)
de uso comum do povo, pois servem à população de forma geral.
B)
de uso especial, pois são utilizadas para prestação de serviço público.
C)
dominical, pois estão vinculadas a uma destinação pública específica.
D)
desafetado, pois estão destinadas à prestação de um serviço público específico.
E)
de uso geral, pois se destinam à toda coletividade em matéria de segurança pública.
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#1360878
•
prova:
79016
•
questão 10
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Bens Públicos na Administração Pública
|
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos
2021
•
VUNESP
•
EsFCEx
•
Direito
O órgão público Y contratou, com base na legislação nacional de licitações e contratos administrativos, a aquisição de cem pacotes contendo em média 20 kg de determinada matéria-prima necessária à prestação dos serviços de competência do órgão. Como a entrega foi feita próxima ao horário de encerramento do funcionamento do órgão (19h), o servidor a cargo do recebimento conferiu apenas o número de pacotes, mas não o peso médio de cada pacote, assinando recibo simples da entrega. No dia seguinte, ao verificar que o peso médio dos pacotes era de cerca de 20% inferior ao esperado, o servidor entrou em contato com o fornecedor, que se negou a complementar a entrega, alegando que o produto já teria sido definitivamente recebido no órgão, não podendo mais ser levantada qualquer oposição em relação à entrega. Com base nesta situação e na legislação nacional, é correto afirmar:
A)
por se tratar de aquisição de matéria-prima, o recebimento apenas poderia ter sido feito mediante “termos circunstanciado”, motivo pelo qual permanece obrigado o fornecedor.
B)
o princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração, a qualquer tempo, a questionar a quantidade e qualidade recebida, cabendo ao particular o ônus da prova com relação à entrega em conformidade com o contrato.
C)
o servidor agiu com negligência ao não conferir imediatamente a quantidade e qualidade do produto recebido, não havendo alternativa à Administração que não a aceitação do objeto contratual.
D)
a recepção definitiva do objeto contratual ocorre apenas após a verificação formal da quantidade e qualidade do material, nos prazos legais, não sendo aceitável o argumento do fornecedor.
E)
a legislação nacional prevê que a entrega de bens adquiridos pela Administração Pública deve ocorrer das 8h às 17h, não tendo agido corretamente o servidor ao recepcionar os produtos fora do horário permitido.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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