Questões • Concursos • Direito Processual Penal

anulada

Direito Processual Penal • Inquérito Policial

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A	A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais e militares no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
B	O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada a juízo da autoridade.
C	No crime de extorsão mediante sequestro, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, devendo essa requisição ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
D	O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

#1142138 • prova: 82145 • questão 27

prova • edital

Direito Processual Penal • Inquérito Policial | Ação Penal | Competência no Processo Penal

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Sobre Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A	São requisitos e condições para análise da propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, entre outros, a prática de infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
B	Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal após o decurso do prazo de 60 dias, quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo ou quanto, falecendo o querelante, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
C	Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: os ministros de estado; os ministros de confissão religiosa; os guarda civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outras hipóteses legais.
D	A competência jurisdicional será determinada, dentre outras hipóteses legais, pelo lugar da infração, pela natureza da infração, pelo domicílio ou residência da vítima ou por prevenção.

#1142139 • prova: 82145 • questão 28

prova • edital

Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Temporária

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considerando o teor do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal e da Lei 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A	Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar- lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do fato.
B	Para decretação de prisão temporária em face de representação feita pela autoridade policial, o juiz necessariamente deverá ouvir o Ministério Público antes de decidir.
C	As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ou das partes.
D	O despacho do juiz decretando a prisão temporária autoriza, desde já, seu cumprimento pela autoridade responsável, servindo como nota de culpa.

#1142140 • prova: 82145 • questão 29

prova • edital

Direito Processual Penal • Ação Penal | Acordo de Não Persecução Penal

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A	A existência de registros pretéritos da prática de infrações penais insignificantes afasta a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.
B	Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, sendo desnecessária a concordância do investigado e seu defensor.
C	Uma vez presentes os requisitos legais, a homologação do acordo de não persecução penal será realizada em audiência, sendo desnecessária a oitiva do investigado.
D	Uma vez atendidos os requisitos legais pelo investigado, o Ministério público tem o poder dever de propor o acordo de não persecução penal.

#1142141 • prova: 82145 • questão 30

prova • edital

Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede:
I. Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar.
II. O valor da fiança será de 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
III. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a extensão do dano causado a vítima, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento
IV. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Está CORRETO o que se afirma em:

A	II, apenas.
B	II e IV, apenas.
C	I, III e IV, apenas.
D	I, apenas.

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!