Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A interposição de recurso administrativo depende, necessariamente, da prestação de caução.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
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