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#1541778
•
prova:
100120
•
questão 63
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Impostos Estaduais
|
A Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistências Sem Fins Lucrativos
|
ICMS
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu, junto à sociedade empresária XX, diversos equipamentos que seriam integrados ao seu ativo permanente, visando ao pleno desenvolvimento de suas atividades regulares. Para surpresa dos seus diretores, constatou-se que, na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) devido pela operação de venda, na qual ZZ figurava como adquirente.
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
A)
incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que figure como contribuinte de direito e de fato;
B)
incorreta, desde que ZZ demonstre que arcou com o ônus financeiro do respectivo tributo, por se tratar de imposto indireto;
C)
correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ somente incide quando figure como contribuinte de direito, não de fato;
D)
incorreta, desde que ZZ demonstre que o montante correspondente à desoneração tributária será aplicado em sua atividade fim;
E)
correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ não é aplicada em se tratando de impostos que incidam sobre a circulação de riquezas.
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#1541795
•
prova:
100120
•
questão 80
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
IPVA
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
A)
inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;
B)
inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;
C)
inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;
D)
constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;
E)
constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.
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#1541796
•
prova:
100120
•
questão 81
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Prescrição
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
João, em dezembro de 2021, possuidor com
animus domini
desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A)
João, na condição de possuidor com
animus domini
, não pode ser contribuinte de IPTU;
B)
o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU;
C)
é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel;
D)
a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;
E)
o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.
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#1541797
•
prova:
100120
•
questão 82
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Federais
|
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
|
Impostos Estaduais
|
Tributos Municipais
|
IPVA
|
Issqn
|
Irpf e Irpj
|
Preferências
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
A)
o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;
B)
o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;
C)
o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;
D)
o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y;
E)
o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.
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#1541800
•
prova:
100120
•
questão 85
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
IPVA
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
A)
poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;
B)
poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;
C)
poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;
D)
não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;
E)
não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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