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#1151462
•
prova:
82250
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Remédios e Garantias Constitucionais
|
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
No que se refere a associação criada por policiais militares, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que
A
sua criação e sua dissolução dependem de lei autorizativa.
B
suas atividades podem ser suspensas independentemente de decisão judicial.
C
podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão judicial com trânsito em julgado.
D
suas atividades podem ser suspensas após decisão judicial com trânsito em julgado.
E
podem ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
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#1151463
•
prova:
82250
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado - União
|
Organização do Estado – Estados
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
A
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
B
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
C
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
D
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
E
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.
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#1151464
•
prova:
82250
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
A
as três leis são inconstitucionais.
B
nenhuma dessas leis é inconstitucional.
C
apenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.
D
apenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.
E
apenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.
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#1151465
•
prova:
82250
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República
B
As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.
C
Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.
D
Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.
E
Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.
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#1151466
•
prova:
82250
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Considere os seguintes dispositivos da CF.
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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