Questões • Concursos • Câmara Municipal de Serra - ES

Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

2014 • IDECAN • Câmara Municipal de Serra - ES • Procurador

Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A	O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
B	A defesa da paz e a não intervenção são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
C	Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
D	O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto a defesa da concessão de asilo político é um objetivo fundamental.

#80857 • prova: 39399 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

2014 • IDECAN • Câmara Municipal de Serra - ES • Procurador

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A	Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B	Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.
C	Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
D	Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

#80858 • prova: 39399 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional

2014 • IDECAN • Câmara Municipal de Serra - ES • Procurador

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A	É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
B	O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
C	A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando?se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D	A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

#80859 • prova: 39399 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

2014 • IDECAN • Câmara Municipal de Serra - ES • Procurador

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A	O Congresso Nacional escolhe um terço dos Ministros do Tribunal de Contas.
B	O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C	As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D	As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

#80860 • prova: 39399 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin

2014 • IDECAN • Câmara Municipal de Serra - ES • Procurador

Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A	se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B	havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.
C	a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
D	a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.

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