A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.
© copyright - todos os direitos reservados | olhonavaga.com.br