Questões • Concursos • Legislação Federal • Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Legislação Federal • Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Arquiteto Substituto

A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em

A	2 anos.
B	3 anos.
C	4 anos.
D	5 anos.

#1340144 • prova: 93343 • questão 89

prova • edital

Legislação Federal • Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Arquiteto Substituto

Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de

A	10 dias, prorrogáveis por igual período.
B	20 dias, prorrogáveis por mais 20.
C	20 dias, prorrogáveis por mais 10.
D	30 dias, improrrogáveis.

#1344831 • prova: 93547 • questão 28

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Legislação Federal • Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Campo Bom - RS • Procurador

Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:

A	É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.
B	O valor da causa será o de alçada.
C	O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.
D	A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.
E	O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.

#1366439 • prova: 94018 • questão 26

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2023 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Guarda Civil Municipal

Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A	incompetência
B	superação do vício de forma
C	ilegalidade do objeto
D	inexistência dos motivos
E	desvio de finalidade

#1376862 • prova: 94385 • questão 100

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A	Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
B	Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.
C	A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
D	O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.