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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto:
Transparência, Controle e Fiscalização
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#1523876
•
prova:
99543
•
questão 74
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Transparência, Controle e Fiscalização
2022
•
FGV
•
CGU
•
Auditor Federal de Controle Externo
Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
A
o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;
B
o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;
C
o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;
D
como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;
E
no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.
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#1525227
•
prova:
99638
•
questão 91
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Transparência, Controle e Fiscalização
2022
•
FGV
•
TCU
•
Auditor Federal de Controle Externo
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000, Arts. 19 e 20). Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:
A
fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;
B
fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
C
o percentual de 4,5% excedente a 90% terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro;
D
o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá alertar o referido TRT de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;
E
fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
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#1526088
•
prova:
99657
•
questão 39
simulado
•
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Transparência, Controle e Fiscalização
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Analista - Gestão Pública
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
C
O Relatório de Transparência e Controle Social.
D
O Relatório de Gestão Fiscal.
E
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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#1542556
•
prova:
100151
•
questão 47
simulado
•
prova
•
edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Transparência, Controle e Fiscalização
|
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Analista - Administrador
No orçamento programa,
A
o controle focaliza a honestidade do agente e a legalidade do gasto.
B
não há sistema de acompanhamento do orçamento por meio de indicadores.
C
o controle focaliza a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.
D
não há vinculação entre o processo de planejamento e de execução.
E
são considerados aspectos contábeis e de gestão.
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#1542998
•
prova:
100160
•
questão 27
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Transparência, Controle e Fiscalização
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Tecnico Administrativo
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
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