Questões • Concursos • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Defesa

2023 • NUCEPE • CBM-PI • Soldado do Corpo de Bombeiros

Acerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e consequências possíveis. Trata-se de uma situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social (BRASIL,1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte:

A	No tocante às restrições impostas pelo Decreto de Estado de Defesa, não deverá contemplar as comunicações telefônicas.
B	O estado de defesa poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese de surgimento de fato novo que justifique sua decretação.
C	Durante o estado de defesa e o estado de sítio, poderá o direito de reunião ser restringido ou suspenso.
D	Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser prorrogada, na hipótese de justificada manutenção da mesma para preservação da ordem pública, prescindindo de autorização do Poder Judiciário.
E	Após decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria relativa.

#1142927 • prova: 82173 • questão 14

prova • edital

Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Nos termos da Constituição Federal vigente, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
No concernente aos militares, como membros das Forças Armadas, nos termos da legislação apontada acima, é correto afirmar que

A	ao militar da ativa são proibidas a sindicalização e a greve; contudo, o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
B	o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 6 meses, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento para a perda de posto ou patente.
C	o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
D	as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente do Senado Federal e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

#1148140 • prova: 82189 • questão 41

prova • edital

Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Defesa | Estado de Sítio

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O decreto que instituir o estado de defesa não poderá indicar medidas de restrições aos direitos de reunião nem de sigilo de correspondência. ( ) Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. ( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ( ) O estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. ( ) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

A	V – F – V – V – F.
B	F – V – V – F – V.
C	V – V – F – V – F.
D	F – F – V – V – V.
E	F – V – F – V – F.

#1143550 • prova: 82726 • questão 16

prova • edital

Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública

2023 • PM-MG • PM-MG • Armeiro

Conforme prevê a Seção III, do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios, é INCORRETO afirmar que:

A	Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B	Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
C	Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
D	Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

#1143553 • prova: 82726 • questão 19

prova • edital

Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública

2023 • PM-MG • PM-MG • Armeiro

Com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. II. O militar, enquanto em serviço ativo ou inativo, não pode estar filiado a partidos políticos. III. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
Marque a alternativa CORRETA:

A	Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B	Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C	Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
D	As assertivas I, II e III são verdadeiras.