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Direito Administrativo • Controle da Administração Pública | Tribunais de Contas

2023 • IDECAN • DER-ES • Tecnico de Nivel Superior

No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à

A	convencionalidade.
B	fragmentariedade.
C	plurilateralidade.
D	permissividade.
E	legitimidade.

anulada

#1352476 • prova: 93753 • questão 89

prova • edital

Direito Administrativo • Controle da Administração Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Tribunais de Contas

2023 • CEBRASPE • CGDF • Auditor de Controle Interno

No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo das contas municipais

A	apenas o tribunal de contas do estado.
B	apenas o conselho de contas do estado e o Tribunal de Contas da União.
C	apenas o tribunal de contas dos municípios do estado e o Tribunal de Contas da União.
D	o tribunal de contas dos municípios do estado e o tribunal de contas do estado.

#1368107 • prova: 94103 • questão 90

prova • edital

Direito Administrativo • Controle da Administração Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Tribunais de Contas

2023 • VUNESP • EPC • Assistente de Empresa Pública de Comunicação

É exemplo de controle judicial da Administração Pública:

A	o processo de tomada de contas especial junto ao tribunal de contas
B	a deliberação sobre a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.
C	a sustação de contrato administrativo pelo Poder Legislativo.
D	a sustação de ato administrativo pelo tribunal de contas.
E	a decisão tomada em sede de ação popular.

#1370536 • prova: 94331 • questão 32

simulado • prova • edital • ranking

Direito Administrativo • Controle da Administração Pública | Tribunais de Contas

2023 • FGV • CGM - RJ • Contador

Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo, questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser adotado para que o seu requerimento fosse deferido. Ana respondeu, corretamente, que:

A	se trata de ato complexo, a ser sucessivamente apreciado pelo órgão competente de Beta e pelo Tribunal de Contas, somente começando a produzir efeitos após as manifestações favoráveis de ambos;
B	será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo cabível a interposição de recurso, direcionado ao Tribunal de Contas, em que se argumente com a ilegalidade do ato, desde que não aperfeiçoado o prazo decadencial de cinco anos;
C	se trata de ato composto, em que a integração de eficácia do ato de aposentadoria principia pelo órgão competente de Beta e se aperfeiçoa de maneira escalonada e sucessiva, somente começando a produzir efeitos após o exaurimento do prazo recursal no âmbito do Tribunal de Contas, que se manifesta sempre por último;
D	se trata de ato complexo, mas o ato de concessão inicial da aposentadoria produz efeitos imediatos e é encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, sendo avaliada a sua legalidade, observando-se sempre o contraditório e a ampla defesa quando da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna;
E	será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda que da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de demora excessiva.

#1379800 • prova: 94637 • questão 52

prova • edital

Direito Administrativo • Controle da Administração Pública | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Tribunais de Contas

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Execução Penal

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Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.