De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:
Os princípios orçamentários representam a essência para a orientação na realização deste instrumento. Tais princípios devem ser considerados desde o planejamento até a execução do orçamento. O Princípio da(o) _____________ está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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