Questões • Concursos • Direito Constitucional

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | História Constitucional Brasileira

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Ao longo da história, os brasileiros contam com diversos textos Constitucionais. Considerando que grande parte da doutrina e dos historiadores considera a Emenda n° 1 à Constituição de 1967 como, na verdade, uma nova Constituição, seriam 08 (oito) as “Cartas Magnas” brasileiras.
Neste sentido, assinale a opção abaixo que contém apenas Constituições promulgadas.

A	1824, 1937 e 1969.
B	1891, 1934, 1946 e 1988.
C	1891, 1937, 1946, 1969 e 1988.
D	1824, 1891, 1937, 1946, 1967 e 1988.

#1142926 • prova: 82173 • questão 13

prova • edital

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

O art. 5º da Constituição Federal vigente consagra direitos e garantias individuais dos cidadãos. Em seus parágrafos, destaca-se o § 3º, que trata da internalização de tratados internacionais.
Complete as lacunas do texto a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos __________ que forem aprovados ___________, em ___________, por ___________ dos votos dos ___________, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A	civis / em sessão mista / turno único / maioria / presentes
B	humanos / no Senado Federal / dois turnos / maioria / presentes
C	civis / na Câmara Federal / turno único / três quintos / respectivos membros
D	humanos / em cada casa do Congresso Nacional / dois turnos / três quintos / respectivos membros

#1142927 • prova: 82173 • questão 14

prova • edital

Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Nos termos da Constituição Federal vigente, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
No concernente aos militares, como membros das Forças Armadas, nos termos da legislação apontada acima, é correto afirmar que

A	ao militar da ativa são proibidas a sindicalização e a greve; contudo, o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
B	o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 6 meses, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento para a perda de posto ou patente.
C	o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
D	as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente do Senado Federal e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

#1142928 • prova: 82173 • questão 15

prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Políticos | Partidos Políticos

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Constituição Federal vigente dispõe sobre os direitos e os partidos políticos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é condição de elegibilidade.
II. O Presidente da República, e quem o houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Cartório de Títulos e Documentos, mediante aprovação de seu estatuto pelo Tribunal de Contas da União.
IV. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Estão corretas apenas as assertivas

A	I e IV.
B	II e IV.
C	II e III.
D	I e III.

#1142944 • prova: 82173 • questão 31

prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Constituição Federal vigente dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo algumas normas pertinentes ao assunto.
De acordo com o texto acima, é correto afirmar que:

A	Os Estados e o Distrito Federal têm obrigação de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
B	Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI de forma privativa, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão legislar sobre suas peculiaridades.
C	O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D	A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão firmar instrumentos de cooperação apenas com órgãos e entidades públicos, para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, sem qualquer contrapartida financeira.

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