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#1543726
•
prova:
100192
•
questão 72
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
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#1543727
•
prova:
100192
•
questão 73
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
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#1543728
•
prova:
100192
•
questão 74
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
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#1543729
•
prova:
100192
•
questão 75
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente.
A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
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#1543730
•
prova:
100192
•
questão 76
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Ausência
2022
•
CEBRASPE
•
MJSP
•
Técnico em Gestão
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente.
Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
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