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Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo

2011 • CEBRASPE • STM • Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos

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A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

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