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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Controle da Administração Pública
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#1520443
•
prova:
99408
•
questão 76
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Escrivão de Polícia - 4ª Classe
Em tema de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)
A
Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B
Ministério Público do Estado, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
C
Controladoria-Geral do Estado, com auxílio da Assembleia Legislativa.
D
Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.
E
Governadoria do Estado, com o auxílio do Ministério Público do Estado.
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#1523240
•
prova:
99526
•
questão 8
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2022
•
VUNESP
•
HORTOPREV-SP
•
Assessor Juridico
Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que
A
cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.
B
controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.
C
o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.
D
o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.
E
controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.
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#1523355
•
prova:
99527
•
questão 63
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Tribunais de Contas
2022
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica, assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.
B
Os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.
C
Os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.
D
Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.
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#1523690
•
prova:
99539
•
questão 48
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Tribunais de Contas
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2022
•
FGV
•
CGU
•
Técnico - Finanças Públicas
Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:
A
fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);
B
atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;
C
realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
D
fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;
E
atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.
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#1523716
•
prova:
99539
•
questão 74
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2022
•
FGV
•
CGU
•
Técnico - Finanças Públicas
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:
A
a ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias;
B
manifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;
C
a ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação;
D
os órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei;
E
a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.
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