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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Regime Jurídico Administrativo
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#1514450
•
prova:
99248
•
questão 49
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são
A
decorrentes da evolução histórica da organização da Administração Pública, sendo o primeiro expressão do modelo burocrático, e o segundo próprio do modelo gerencial.
B
ambos expressão do poder hierárquico exercido no âmbito da Administração Pública, sendo a tutela exercida na linha de comando entre superiores e seus subordinados e a autotutela no âmbito de autoridades da mesma linha hierárquica.
C
complementares, sendo o primeiro de natureza hierárquica, voltado estritamente às ações necessárias à organização funcional, e o segundo de caráter disciplinar, podendo importar aplicação de sanções.
D
diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.
E
simétricos, sendo a autotutela aplicável no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a tutela incide sobre particulares ligados à Administração Pública por vínculo contratual.
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#1514500
•
prova:
99250
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
|
Conceito de Administração Pública
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Contador
O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro
(
Direito Administrativo
, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável
A
apenas no âmbito do Poder Executivo.
B
em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.
C
na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.
D
excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.
E
somente no exercício do poder de polícia administrativa.
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desatualizada
#1516911
•
prova:
99311
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios da Administração Pública
|
Princípios das Licitações
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Girua - RS
•
Procurador Jurídico
É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):
A
Isonomia.
B
Informalidade.
C
Busca de proposta de melhor preço, mesmo que não seja a mais vantajosa.
D
Discricionariedade administrativa.
E
Equidade.
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#1516998
•
prova:
99316
•
questão 36
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios da Administração Pública
2022
•
FCM
•
FAMES
•
Assistente - Apoio Administrativo
Constitui princípio orientador da administração pública,
EXCETO
a
A
impessoalidade.
B
autoaplicabilidade.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
legalidade.
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#1516999
•
prova:
99316
•
questão 37
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios da Administração Pública
2022
•
FCM
•
FAMES
•
Assistente - Apoio Administrativo
Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar,
EXCETO
que
A
estabelece a supremacia da lei escrita.
B
objetiva evitar o arbítrio dos governantes.
C
estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.
D
as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.
E
as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.
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