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Matéria:
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto:
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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#1519105
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prova:
99381
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questão 26
prova
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edital
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ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Planejamento
|
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. Em âmbito federal, de acordo com a Constituição da República, o projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia
A
15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
B
15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
31 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
31 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E
31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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#1519108
•
prova:
99381
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questão 29
prova
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edital
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ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
D
Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
E
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
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#1519109
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99381
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questão 30
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edital
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ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
B
É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
C
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
D
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.
E
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
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#1519159
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prova:
99381
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questão 80
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edital
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ranking
Administração Financeira e Orçamentária
•
Instrumentos de Planejamento
|
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)
|
Orçamento Público em AFO
2022
•
Instituto AOCP
•
CGE-MS
•
Auditor do Estado - Auditoria Geral
Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
E
Apenas I.
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#1522174
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99489
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questão 42
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edital
Administração Financeira e Orçamentária
•
Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
|
A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2022
•
VUNESP
•
prudenco
•
Contador
Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
A
que seja cumprida parcialmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente para suprir os gastos.
B
com títulos da dívida municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
C
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D
com títulos da dívida federal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
E
com empréstimos e juros, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.
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