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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)
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anulada
#1536629
•
prova:
99961
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)
|
Lei Complementar Nº 133/1985
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Médico Especialista Medicina Interna - Edital Nº 75
No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.
A
Titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito – até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias.
B
Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Diretores-Gerais de Autarquias – até a de suspensão por dez dias.
C
Prefeito – em qualquer caso.
D
Demais chefias – no caso de repreensão.
E
Titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação – até a de suspensão por cinco dias ou de demissão por ofício.
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#1536764
•
prova:
99964
•
questão 50
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)
|
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Psicólogo - Edital nº 77
Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.
A
Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.
B
Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.
C
Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.
D
Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.
E
Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
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#1050651
•
prova:
76186
•
questão 17
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)
|
Lei Complementar Nº 133/1985
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Economista
Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo sobre a gratificação de função.
I. A gratificação de função não poderá ser percebida cumulativamente com o vencimento ou provento do funcionário em disponibilidade. II. A gratificação apenas ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido função gratificada por dez (10) anos ininterruptos. III. O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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#1050652
•
prova:
76186
•
questão 18
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)
|
Lei Complementar Nº 133/1985
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Economista
Considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985) acerca do direito de petição, analise as assertivas abaixo:
I. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O pedido de reconsideração e o recurso suspendem a prescrição administrativa. II. A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. III. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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#1050653
•
prova:
76186
•
questão 19
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)
|
Lei Ordinária Nº 6.309/1988
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Economista
À luz do Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/1988), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Somente concorrerão à ascensão funcional por progressão os funcionários que estejam efetivamente no exercício das atribuições próprias do cargo ou função gratificada.
B
O regime especial de tempo integral é prestado em dois turnos diários, correspondendo a quarenta e quatro horas semanais.
C
Somente poderão ser convocados para o regime especial de trabalho os detentores de cargos de provimento efetivo, situados no Grupo Executivo e Assessoramento Superior ou em comissão, para cujo provimento seja exigida a formação universitária ou habilitação legal equivalente.
D
Ao funcionário afiançado que, no exercício das atribuições de seu cargo ou função deva pagar ou receber em moeda corrente, é assegurada a percepção da gratificação de quebra de caixa, fixada em trinta por cento da remuneração.
E
O funcionário, quando no exercício do cargo de Secretário do Município, Procurador-Geral do Município, poderá optar entre a respectiva remuneração e a retribuição total do cargo efetivo que ocupa, acrescida de vinte por cento do valor da verba de representação.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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