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Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário | Visão Geral das Ações Fiscais

2023 • CESGRANRIO • Agerio • Advogado

Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas

A	pela Procuradoria Geral Federal
B	pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
C	pelo Tribunal de Contas da União
D	pelos conselhos profissionais
E	pelas autarquias federais

#1372240 • prova: 94242 • questão 33

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Direito Tributário • Visão Geral das Ações Fiscais | Execução Fiscal e Processo Tributário

2023 • Instituto Mais • Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP • Técnico Tributário

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

A	concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
B	chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
C	concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
D	chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

#1400232 • prova: 95431 • questão 37

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2023 • VUNESP • Câmara de Marília - SP • Procurador Jurídico

A empresa “A” deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre verbas salariais específicas pagas a Fulano de Tal, o qual não declarou tais rendas na declaração de ajuste anual. Identificado tal fato, o Fisco cobrou de Fulano de Tal os valores relativos ao imposto de renda, bem como juros e multa devidos pelo atraso. Com base nesta situação hipotética e na legislação e jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que

A	o Fisco agiu errado, pois o valor integral do principal, juros e multa deveria ter sido cobrado da empresa, a quem cabia a retenção do imposto.
B	o Fisco agiu corretamente, pois a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto não retira a condição de contribuinte do titular da renda recebida sem desconto.
C	o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor dos juros e da multa.
D	o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal e os juros deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor da multa.
E	o Fisco agiu corretamente, pois a não retenção do imposto pela empresa impede que ela possa vir a ser cobrada.

#1413099 • prova: 96009 • questão 52

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2023 • VUNESP • Prefeitura de Marília - SP • Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

A	mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
B	mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
C	ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
D	ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
E	ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito

#1485374 • prova: 98330 • questão 38

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2022 • Upenet-iaupe • SEFAZ-PE • Assistente - Apoio Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.

A	Educação de qualidade acessível a todos, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, consequência da consciência cidadã e da construção de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão.
B	Promoção de uma ética focada no desenvolvimento econômico e que, em nome desse ativo, silenciosamente conviva com a morte de inocentes, a concentração de renda, o desemprego e o desprezo pelo meio ambiente.
C	Concepção de um sistema tributário que seja instrumento de distribuição de renda.
D	Execução de um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular.
E	Democratização dos recursos linguísticos e tecnológicos, bem como o empenho para que os diferentes grupos sociais possam deles fazer uso.