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anulada
#1393320
•
prova:
95149
•
questão 1
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-AM
•
Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.
A
Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.
B
Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.
C
Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.
D
Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.
E
Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.
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#1393321
•
prova:
95149
•
questão 2
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Mandado de Segurança
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-AM
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.
B
Dado seu
status
de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.
C
Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.
D
É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
E
O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
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#1393322
•
prova:
95149
•
questão 3
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-AM
•
Promotor de Justiça Substituto
A respeito da nacionalidade, assinale a opção correta.
A
A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.
B
A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.
C
No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.
D
A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.
E
A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.
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#1393323
•
prova:
95149
•
questão 4
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Poder Judiciário
|
Organização do Estado – Municípios
|
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
|
Supremo Tribunal Federal
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-AM
•
Promotor de Justiça Substituto
No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.
A
É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.
B
Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.
C
Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.
E
A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
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#1393324
•
prova:
95149
•
questão 5
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
|
Servidores Públicos
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-AM
•
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.
A
Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.
C
A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.
D
Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.
E
Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.
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